12
13
Encontro analisa os
avanços gerados pela
Carta Magna
O
Ciclo Permanente de Debates Jurídicos - 25 anos da Constituição Federal, evento
promovido pela OAB Paraná, realizado em Foz do Iguaçu e comemorativo aos 25
anos da Carta Magna, teve por objetivo propor uma análise sobre as conquistas
que a CF proporcionou à sociedade brasileira.
A palestra de abertura fcou por conta do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
José Paulo Sepúlveda Pertence, que destacou a participação social viabilizada pela Cons-
tituição. “A previsão da legitimação de entidades da sociedade civil como a OAB, confe-
derações sindicais e partidos políticos com representação no Congresso Nacional, para o
ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, realiza uma revolução na Constitui-
ção de 1988, por viabilizar a atuação antimajoritária do controle da constitucionalidade
das leis. O controle da constitucionalidade conta, portanto, com a efetiva participação
social”, afrmou o ex-ministro.
Também proferiu palestra, o advogado e diretor
do Conselho Federal da OAB e secretário-geral
do CFOAB, Cláudio de Souza Pereira Neto. De acor-
do com ele, “na história das constituições brasilei-
ras, a de 1988 é a única efetiva. O pensamento jurídi-
co na vigência dessa Constituição é comprometido
com a efetividade constitucional, para converter os
preceitos constitucionais em realidade. Nenhuma
força política, por mais extrema que seja, coloca em
dúvida a legitimidade da Constituição atual”.
O jurista paranaense Antonio Acir Breda também
fez uma palestra no evento sobre o tema “No tem-
po da ditadura militar”. Ele enfatizou que em um es-
tado democrático de direito a busca da verdade não
pode ser a todo custo. “Não podemos esquecer, te-
mos que ter memória para que esses absurdos não
voltem a acontecer, mas o que se busca hoje é uma
verdade processualmente válida e legalmente ad-
mitida. No estado de direito democrático não é pos-
sível que se vá em busca da verdade e a pretexto
disso se sacrifque direitos fundamentais assegura-
dos na Constituição Federal”, disse.
Fotos: Bebel Ritzmann