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Câmara dos Deputados
aprova projeto do
marco civil da internet
O
Plenário da Câmara dos De-
putados aprovou no dia 25
de março o marco civil da
internet (Projeto de Lei 2126/11, do
Executivo), que disciplina direitos e
proibições no uso da internet, assim
como defne os casos emque a Justi-
ça pode requisitar registros de aces-
so à rede e a comunicações de usuá-
rios. O texto seguirá para o Senado.
A votação do projeto foi viabilizada
na última semana, depois de nego-
ciações que prosperaram entre o
governo e os partidos da Câmara.
Aprovado na forma do substitutivo
do deputado Alessandro Molon (PT-
-RJ), o texto mantém o conceito de
neutralidadeda rede, segundooqual
os provedores e demais empresas
envolvidas na transmissão de dados
(host, por exemplo) não podem tra-
tar os usuários de maneira diferente,
mesmo que a velocidade contratada
sejamaior.
Assim, as empresasnãopoderãoofe-
recer pacotes com restrição de aces-
so, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por
meio de decreto do governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou
que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Teleco-
municações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O decreto também deverá preservar “a fel execução da lei”, ou seja, seguir as atribui-
ções de regulamentação de leis previstas na Constituição.
A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emer-
gência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses
casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.
De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de da-
dos na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos
aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.
Discussão do PL 2126/2011, que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no
Brasil
Gustavo Lima/Agência Câmara
Nilson Bastian/Agência Câmara
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o
conceito de neutralidade da rede