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Custas dos ofciais de justiça
Conferência Nacional
Aposentadoria especial
Política pública para a sustentabilidade
Pós-graduações
O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decreto implementando o novo sistema unif-
cado de custas relativas às diligências dos ofciais de justiça. O sistema permitirá que o
recolhimento seja realizado por meio de boleto bancário obtido no site do TJ, pagável em
qualquer agência bancária até o vencimento. Os valores recolhidos serão revertidos para
conta única, gerida pela Caixa Econômica Federal. O mesmo decreto estabelece que o re-
passe das custas aos ofciais será feito após o cumprimento das diligências. A forma atual
de recolhimento traz grandes difculdades aos advogados, já que é feito de duas formas.
O recolhimento das custas dos ofciais do quadro técnico judiciário é feito por meio de
guia com código de barras que pode ser pago pela internet e em caixas eletrônicos, mas
o advogado deve ir ao cartório para retirar a guia. Já o recolhimento dos ofciais de justiça
do quadro antigo é feito por guia que está disponível no site, mas só pode ser paga em
agências da Caixa Econômica Federal e diretamente no caixa.
A XXII Conferência Nacional
dos Advogados, que será re-
alizada no Rio de Janeiro, en-
tre os dias 20 e 23, abordará,
em seu Painel 13, um tema de
grande interesse dos profs-
sionais do direito: gestão de
escritórios de advocacia e em-
preendedorismo jurídico. Se-
rão debatidos aspectos como
tecnologia, impacto do siste-
ma de tributação Simples e
efciência de gestão, entre ou-
tros. O painel será no dia 21 de
outubro, às 9h30. O advogado Roberto Quiroga fará palestra sobre aspectos tributários
na gestão de escritórios, enquanto Rodrigo Martins, advogado e delegado da Comissão
de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ, abordará em sua fala a efciência
da gestão de informação. Haverá palestras sobre a repercussão do Simples na gestão de
escritórios e sobre o uso da tecnologia neles.
Os servidores públicos que desempenham atividades em situações de risco à saúde ou à
integridade física tem direito a concessão de Aposentadoria Especial. Essa é uma luta que
cada vez se torna mais constante nos tribunais com resultados bastante positivos.O di-
reito à concessão de aposentaria especial ao servidor público é um direito constitucional,
contudo, não se tem ainda uma regulamentação sobre o tema. Assim, o Supremo Tribu-
nal Federal ordenou a aplicação aos servidores públicos da Lei que regula os benefícios
para segurados do regime geral (INSS).“Isso faz com que seja concedido tempo especial
para o servidor que trabalha em exposição a agentes nocivos sejam químicos, físicos ou
biológicos, bem como para servidores que exerçam atividades de risco ou, ainda, que
sejam portadores de defciência”, explica o presidente da G Carvalho Sociedade de Advo-
gados, Guilherme de Carvalho.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará para consulta pública, a partir do dia
8 de outubro, a minuta da resolução que dispõe sobre políticas públicas voltadas à sus-
tentabilidade no Poder Judiciário. O uso racional de recursos naturais e de bens públicos
tem como objetivo a efciência do gasto público e o menor impacto no meio ambiente.
O texto estará disponível no portal do CNJ até 7 de outubro. Quem quiser encaminhar
sugestões sobre o tema poderá fazê-lo pelo e-mail consultapublica@cnj.jus.br. A minuta
prevê a criação de unidades ou núcleos socioambientais para criação de projetos, desen-
volvimento de ações de sustentabilidade, monitoramento de metas anuais de economia
de recursos e avaliação de resultados. Para isso, estabelece o chamado Plano de Logística
Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), prevendo levantamento de dados relativos a
gastos com produtos e serviços que deverão ser informados pelos tribunais e repassados
periodicamente ao CNJ.
A Faculdade Estácio Curitiba está com inscrições abertas para cursos presenciais de pós-
-graduação que iniciam em outubro. Até o próximo dia 18, os interessados podem matri-
cular-se para fazer especialização emDireito Civil e Processo Civil, Engenharia de Petróleo
e Gás, Engenharia de Segurança do Trabalho e os MBAs Gestão Financeira e Controla-
doria, Gestão Estratégica de Pessoas e Gestão Empresarial. Todas as informações estão
disponíveis no site: www.estacio.br.