Recuperação de empresas

Alcides Wilhelm
Advogado especialista em recuperação judicial de empresas, Alcides Wilhelm

Com o objetivo de incentivar o procedimento da recuperação de empresas, melhorar os índices de sucesso e auxiliar na retomada do crescimento econômico, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Portaria 467/2016, criou um grupo de trabalho composto por juristas, economistas e técnicos no assunto para deliberarem sobre os ajustes necessários na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF). O advogado especialista em recuperação judicial de empresas, Alcides Wilhelm, destaca algumas alterações que serão analisadas para que a lei continue se mostrando eficaz, trazendo modernidade e dinamismo. Confira:
Criação de varas judiciais especializadas no assunto: atualmente, a competência para o processamento de um pedido de recuperação judicial é das varas cíveis comuns, onde os magistrados julgam os mais variados temas, o que dificulta o andamento do processo.
Criação de linha de crédito para empresas em recuperação, os chamados “DIP Financing”: comuns em outros países e fundamentais para que os projetos de recuperação sejam exitosos, a criação desta linha de crédito merece um destaque já que a sua falta vem sem do um dos motivos para o baixo índice de empresas que conseguem sair da recuperação.
Trava bancária (garantia fiduciária): nas propostas de alteração da lei, os créditos com esta modalidade de garantia passariam a se sujeitar à recuperação, mediante a criação de uma nova classe de credores, os “com garantia fiduciária”.
Stay Period: atualmente o período é de 180 dias, também deve ser alterado, adequando-se a lei ao que a jurisprudência já vem chancelando, ou seja, um prazo maior para a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor. Comenta-se que esse prazo deva ser alterado para 1 ano.
Além das alterações citadas acima, de acordo com Wilhelm, outras alterações ainda estão sendo analisadas. “A criação das varas especializadas, o ‘DIP Financing’ e a questão da trava bancária, são essenciais para que o instituto da recuperação judicial possa atingir a sua plenitude, melhorando os índices de sucesso de empresas recuperadas”, acrescenta.

Lei de Migração

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a proposta que cria a nova Lei de Migração. Apesar dos vetos, manteve-se a essência do texto, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. A Lei 13.445/2017 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de maio.
Ciente de que o Brasil carecia de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilitasse que o imigrante fosse de fato integrado à comunidade brasileira, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF manifestou apoio ao PLS 288/13, cujo texto contou com contribuições do Grupo de Trabalho de Migrantes e Refugiados da Defensoria Pública da União. Responsáveis pela defesa dos direitos constitucionais fundamentais, os defensores públicos federais têm legitimidade para representar os imigrantes que vivem em condições de miséria no Brasil, oferecendo a eles assistência jurídica gratuita, como determina a Constituição.
Além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros no país e beneficiar os imigrantes que carecem de auxílio do Estado para terem garantido o direito à vida digna, a nova legislação estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Entre as disposições da Lei, estão importantes medidas, como a que determina acionamento obrigatório da Defensoria Pública da União em caso de detenção nas fronteiras, o que, na prática, proíbe a Polícia Federal de deportar o imigrante imediatamente.

 

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