A
gestante de feto anencéfa-
lo que desejar interromper
a gravidez poderá fazê-lo
sem precisar recorrer à decisão
judicial. O Supremo Tribunal Fe-
deral decidiu: abortar nestas con-
dições não é mais crime perante
a lei. O julgamento dos ministros
do STF foi precedido de grande
polêmica. Como sempre os prós
e contras tomaram conta das dis-
cussões. Movimentos religiosos,
organizações não governamen-
tais, políticos, mães, médicos
emitiram suas opiniões a respei-
to do caso. Mas prevaleceu a de-
terminação de que cabe à mulher
decidir se quer continuar grávida
em casos de anencefalia.
Ayres Britto assumiu a presidên-
cia do STF defendendo um “pac-
to pró-Constituição” entre os três
Poderes da República, e argumen-
tou que a democracia é “a menina
dos olhos” da Constituição Fede-
ral, e seu íntimo enlace com a li-
berdade de informação. Garantiu
que é impossível haver manipula-
ção no resultado de julgamentos
durante as sessões. Britto terá jul-
gamentos polêmicos em sua ges-
tão. Entre eles os processos que
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defnirão se o sistema de cotas raciais e sociais adotado por universidades
brasileiras respeita ou não a Constituição.
Julgamentos importantes também tempela frente a nova presidenta do Tri-
bunal Superior Eleitoral, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha - primeira
mulher a presidir o TSE em 80 anos de história da Justiça Eleitoral. E a di-
rigente já mencionou a questão em seu discurso de posse, ao citar a Lei da
Ficha Limpa (LC 135/2010).
O Paraná conta com mais 64 novos procuradores. Eles tomaram posse re-
centemente para atender à administração pública e ao cidadão paranaense.
Entre as suas atribuições estão a análise e o cálculo dos precatórios devidos
pelo estado, a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa de créditos exi-
gíveis do estado, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário.
“Liberdade de Expressão: Uma nova lei de imprensa?” Este é o tema de um
importante prêmio direcionado aos advogados. O prêmio Francisco Cunha
Pereira Filho - considerado um dos maiores em concursos da área jurídica -
oferece R$ 50 mil em dinheiro para a melhor monografa. As inscrições es-
tão abertas. Advogados, mãos à obra!
Artigos variados que tratam sobre a legalidade frente ao crime e à justiça
integram o livro “Defesa dos Direitos das Vítimas de Crime”, coletânea edi-
tada pela J.M. Editora e escrita por advogados membros da Comissão de
Vítimas de Crimes da OAB-PR, na gestão 2009. Reportagem desta edição
mostra detalhes sobre a obra.
Destaque desta edição também é a 5 ª reunião do Colégio de Presidentes,
realizada pelaOABParaná emUnião da Vitória. Evento discutiu os principais
temas e desafos que se colocam para a categoria. Detalhes nesta edição.
Leia ainda sobre a palestra “Orçamento Público e Efciência”, proferida por
Rodrigo Kanayama, advogado e professor de Direito Financeiro e coorde-
nador do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná, na sede da
Associação dos Procuradores do Paraná - APEP.
Boa leitura!