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Voto em separado
Outro senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em sepa-
rado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjun-
to, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “O nosso sistema prisional não é feito
para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o
índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance de reincidência”, alertou.
Seu voto em separado não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, já que o voto
favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela
comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também se
manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução
da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avalia-
ção do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispo-
sitivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-
-MT). “As cláusulas pétreas existem para que não haja mudanças ‘emocionais’ na Cons-
tituição e protegem direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à proprie-
dade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei penal) não é clausula
pétrea, porque os direitos fundamentais têm característica universal. Cláusula pétrea é
proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa humana”, sustentou Taques.
Além de Taques, expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno
Malta (PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC
para impor essa responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.
Fonte: Agência Senado