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da apresentação feita pelo desembargador Luiz Osório Moraes Panza, do TJ-PR, e pela
procuradora Eunice Fumagalli Martins e Scheer, presidente da Associação dos Procura-
dores do Estado do Paraná e Conselheira Estadual da OAB. Finalizando os trabalhos, o
promotor de Justiça Mauro Sérgio Rocha e o procurador-geral do Ministério Público de
Contas, Eliseu de Moraes Corrêa, discorreram sobre o tema “Responsabilidade Judicial:
Aspectos Processuais”.
Fonte: Redação e Assessoria de Imprensa da APEP e MP-PR
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“Lei Anticorrupção 12.846/13: vigência recente e polêmicas iniciais”