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regido pela CLT desde junho de 1999 tem direito a pedir por meio de ações na Justiça a cor-
reção do saldo das contas do FGTS. Branco Filho informa que já são vários os casos julgados
procedentes em primeiro instância, inclusive no Paraná. “A Caixa Econômica Federal já anun-
ciou que vai recorrer em todas as instâncias, o que implicará emprocessosmuito longos, com
duração, emmédia, de 4 a 6 anos”, avalia.
Ainda emrelação ao período de duração do processo, Branco Filho destaca que os idosos tem
tramitação preferencial das ações, em virtude de lei, os outros casos têm andamento normal
no âmbito Federal. Ele lembra que o Judiciário só se manifesta quando provocado - princípio
da inércia. A justiça só se pronuncia quando provocada”. O advogado afrma que realmente
o Poder Judiciário não consegue dar a devida resposta em curto tempo aos cidadãos, em
virtude da quantidade de demandas que vão tramitar sobre o assunto, inúmeros recursos
possíveis e a análise do assunto pelas várias instâncias. Mas, Branco Filho ressalta que é um
direito do cidadão recorrer quando se viola direitos como ocorreu no presente caso, emque a
correção do FGTS foi realizada de forma incorreta, sendo importante a restituição dos valores
devidos, para que não ocorrammais erros por parte da Caixa Econômica Federal.
Ainda emrelação ao período de duração do processo, Branco Filho destaca que os idosos tem
tramitação preferencial das ações, em virtude de lei, os outros casos têm andamento normal
no âmbito Federal. Ele lembra que o Judiciário só se manifesta quando provocado - princípio
da inércia. A justiça só se pronuncia quando provocada”. O advogado afrma que realmente
o Poder Judiciário não consegue dar a devida resposta em curto tempo aos cidadãos, em
virtude da quantidade de demandas que vão tramitar sobre o assunto, inúmeros recursos
possíveis e a análise do assunto pelas várias instâncias. Mas, Branco Filho ressalta que é um
direito do cidadão recorrer quando se viola direitos como ocorreu no presente caso, emque a
correção do FGTS foi realizada de forma incorreta, sendo importante a restituição dos valores
devidos, para os cidadãos brasileiros que têm esse direto.
Branco Filho analisa que ainda é muito cedo para previsões. “Sabemos que em virtude do
montante, que pode superar os R$ 160 bilhões em devoluções de FGTS, é possível que
o governo federal possa intermediar a devolução de valores de forma administrativa.
Considerando que o número de ações ajuizadas tende a aumentar expressivamente, o
Judiciário poderá decidir em diminuir a lacuna temporal, talvez até venha a ocorrer a limi-
tação abrangendo apenas os últimos cinco anos. “Só o tempo dirá com novas decisões de
instâncias superiores. Mas o ponto central da discussão é o aumento do reajuste anual do
FGTS. As ações solicitam, além da remuneração anual de 3% já paga hoje, a atualização do
saldo do FGTS pelo índice de preço IPCA, e não pela TR como corrige a Caixa”, observa.
O advogado informa que está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o assunto. As
pessoas interessadas podem enviar email para [email protected].