78
79
Contestação de tributos
O Senado aprovou o projeto de lei (PLS 22/2013) que simplifca as regras do processo ad-
ministrativo fscal. De acordo com o especialista emDireito Tributário, Cezar Augusto Cor-
deiro Machado, o projeto unifca as normas para os processos administrativos abertos
quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto está em análise na Câmara dos
Deputados. A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais ágil
para solucionar confitos, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário. Hoje o contri-
buinte tem que passar por diversas normas, de acordo com cada esfera do poder, afrma
Machado. Para ele, o projeto especifca quais tipos de recursos estão à disposição dos
contribuintes, os prazos, as regras para decisões defnitivas, as prerrogativas dos órgãos
julgadores e a previsão de súmulas vinculantes.
Advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado
Projeto Legado
Nada é mais gratifcante do que ver as insti-
tuições participantes da primeira edição do
Projeto Legado progredindo e utilizando
da melhor forma os recursos ganhos, seja
tirando crianças e adolescentes da rua, do-
ando livros, ensinando aos que têm difcul-
dades, seja dando a oportunidade de aces-
so ao esporte a portadores de defciência
física. É com esse objetivo, de identifcar, integrar e apoiar pessoas e organizações que
estão transformando a sociedade, que começa a segunda edição do Projeto Legado. A
iniciativa dos advogados James e Glaucia Marins, sócios do escritório Marins Bertoldi Ad-
vogados Associados, aumenta a cada ano. Dessa vez, 36 entidades participam, diferente-
mente da primeira edição, em que foram 20 instituições capacitadas. Este ano, as insti-
tuições foram escolhidas seguindo alguns critérios: elegibilidade e histórico da iniciativa e
organização; perfl da equipe e liderança; capital social desenvolvido; potencial de susten-
tabilidade do impacto; método e/ou processo de apoio realizado; capacidade de realiza-
ção/empreendedorismo; capacidade de articulação e parcerias; inovação e criatividade. E
algumas metodologias mudaram: dessas 36, 20 serão benefciadas em 2014 e 16 em 2015;
as aulas terão mais ferramentas práticas e os encontros serão on-line, possibilitando que
a informação chegue a mais pessoas da organização, e não apenas a um gestor. As ini-
ciativas selecionadas são: Associação Beneditina da Providência, Associação de Apoio à
Criança e ao Adolescente, Associação de Pais e Amigos de Surdos, Associação de Prote-
ção à Infância Vovô Vitorino, Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia,
Associação Serpiá, Atados – Juntando Gente Boa, Bicicletaria Cultura, Casa do Peregrino,
Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José, Centro di Bel de Ação Social, Associação
de Ciclistas do Alto Iguaçu, Casa da Juventude do Paraná, DIA Design Inovação e Arte,
VIVA Design, Elo Apoio Social e Ambiental, Espaço CidadãoMusical, Fundação do Asseio e
Conservação do estado do Paraná, Graceworks, Grupo Cultural de Dança Afro Pop Ginga
Total, Instituto de Equoterapia Andaluz, Instituto de Formação e Orientação de Jovens e
Adolescentes, Instituto Guerreiros de Arte-Reabilitação, Instituto Sabrina Belon, Instituto
Unidos pela Vida, Lar Batista Esperança, Maternarum, Organização de Desenvolvimento
do Potencial Humano, Pastoral da Pessoa Idosa, Pequeno Cotolengo Paranaense, Pro-
grama Bom Aluno, Projeto Dorcas, Quíron, Revelando Olhares, Universidade Livre para a
Efciência Humana, Universidade Livre da Cultura.
Reunião sobre a segunda edição
do Projeto Legado