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Lei anticorrupção
Cerca de 140 pessoas, de 15 es-
tados brasileiros, participaram
do 5º Encontro Nacional de
Observatórios Sociais (ENOS),
realizado em Santa Catarina.
Esta foi a primeira edição do
ENOS fora do Paraná, e reuniu,
ao todo, representantes de 52
Observatórios Sociais de nove
estados brasileiros. O evento
foi promovido pelo Observa-
tório Social do Brasil (OSB) e
teve por objetivos apresentar
as boas práticas dos Observa-
tórios Sociais, qualifcar a metodologia de trabalho e ampliar as estratégias do controle
social e da educação para a cidadania em toda a Rede OSB. De acordo com Ater Cristofoli,
presidente do OSB, realizar o ENOS em Santa Catarina signifca consolidar o trabalho de
toda a Rede OSB. “O 5º Encontro Nacional de Observatórios Sociais nos trouxe a mensa-
gem de consolidação. A gente percebe um avanço no processo como um todo, e, o fato de
estar acontecendo fora do Paraná - do espaço do Observatório Social do Brasil - mostra um
amadurecimento do processo e que nosso projeto pode se difundir independentemente
do espaço físico”, afrmou o presidente. O painel “Como as empresas podem prevenir a
corrupção?”, mediado por André Andreazza, diretor-executivo da Fenabrave-SC, foi desta-
que no evento, e apresentou a Lei Anti Corrupção Empresarial (12.846/2013). A novidade da
Lei é a reparação do bem público. Além de punir a empresa, proibindo ela de participar de
novas licitações e receber dinheiro público, seu objetivo é reparar o dano através demultas.
Ela cobra da empresa um percentual que vai de 1% a 20% de seu faturamento, podendo che-
gar até R$ 60 milhões. São valores relevantes, e que, dependendo da empresa, pode acar-
retar até o seu fechamento. É uma lei que veio para regular a participação das empresas
nos atos corruptivos lesivos à administração pública. Este processo todo leva as empresas a
estimular a prática do Compliance, um conjunto de atos para cumprir, satisfazer e executar
as boas práticas no ambiente corporativo. O Complience é a preocupação das empresas e
empresariado como um todo, das boas condutas, da boa ética e do bom relacionamento
com o governo e sociedade civil.
Assunto foi debatido em encontro nacional de
observatórios sociais