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Ações Legais - Que consequências você vê no uso equivocado da teoria do domínio do fato,
tanto no Mensalão quanto na reforma do Código Penal?
Alaor Leite
- O uso equivocado da teoria do domínio do fato pode conduzir a formas ilegí-
timas de responsabilização penal pelo mero fato de se ocupar uma posição em uma hie-
rarquia. Apesar de a jurisprudência anunciar o seu rechaço a qualquer forma de responsa-
bilidade penal objetiva e pela mera posição, a teoria do domínio do fato, se entendida tal
como alguns Ministros do STF a entenderam, pode fazer com que essas formas ilegítimas
de responsabilização, expulsas pela porta, entrem pela janela. Quero esclarecer que eu
sou um defensor da teoria do domínio do fato, mas não dessa variante inventada por al-
guns setores de nossa jurisprudência e que não encontra par em lugar algum. Sou contra
o embuste e a usurpação do nome de uma teoria que serve a outros propósitos, como o
livro visa a demonstrar.
Ações Legais - Você acredita que a partir da publicação da obra, o entendimento dessa te-
oria mude no Brasil? Aliás, como ela é entendida em outros países?
Alaor Leite
- O livro pode exercer uma infuência, sim. É possível que setores da jurispru-
dência venham reproduzindo os equívocos simplesmente em razão de não ter ocorrido
um esclarecimento mais preciso sobre as bases e os contornos da teoria do domínio do
fato. A infuência, no entanto, é sempre limitada. A ciência não decide nada, mas deve
cumprir o seu dever se estabelecer fundamentos teóricos sólidos para uma aplicação
mais justa do Direito. Em outros países, inexiste essa estranha variante criada por par-
te de nossa jurisprudência: a teoria do domínio do fato serve a fm mais modesto, qual
seja o de distinguir entre autor e partícipe, distribuir títulos de participação (X é autor,
Y é mero cúmplice, etc.). A jurisprudência brasileira, em parte, usa a teoria do domínio
do fato como argumento fundamentador de responsabilidade, acreditando que a mera
referência a um sloganpossa justifcar a aplicação de pena criminal. Em última análise, a
teoria do domínio do fato tem servido lamentavelmente como uma forma de se eximir de
analisar as ações e omissões concretas dos sujeitos, bastando a mera referência à posição
que ele ocupa. Esse, o grande equívoco.
Ações Legais - Você mora na Alemanha e realiza pesquisas orientadas por Claus Roxin. No
que está trabalhando atualmente?
Alaor Leite
- Estou terminando minha tese de doutorado sobre aspectos da fgura do es-
tado de necessidade, uma categoria clássica do Direito Penal e que apresenta, ainda hoje,
uma série de problemas interessantes e com relevância prática. Há sempre outros proje-
tos paralelos, mas no momento estou colocando todas as minhas forças em minha tese.
Devo apresentá-la no ano que vem.
CAA-PR participou do
XXXII Encontro Nacional
da CONCAD
O
diretor José Carlos Dias Neto represen-
tou a Caixa de Assistência do Paraná
(CAA-PR) no XXXII EncontroNacional de
Presidentes de Caixas de Assistência dos Advo-
gados. O evento, promovido pela Coordenação
Nacional das Caixas de Assistência dos Advoga-
dos (CONCAD), aconteceu no fnal de julho, em
São Luis, noMaranhão, reunindo representantes
das 27 Caixas de Assistência de todo o Brasil.
Durante o encontro, foram apresentados os
projetos e prestações de contas dos recursos
do FIDA referentes a 2013/14. Foi realizada uma
avaliação geral de cada Caixa de Assistência e
discutido um planejamento de programa de va-
cina para 2015. Também foramdebatidos temas
como a certifcação digital, convênios nacionais
e a revista das Caixas de Assistência, entre ou-
tros assuntos.
A CONCAD é um órgão da Ordem dos Advoga-
dos do Brasil que congrega as 27 Caixas de As-
sistência dos Advogados do país. Seus princi-
pais objetivos são integrar as CAAs através da
troca de experiências, contribuir para que todas
possam desenvolver-se de forma equilibrada e
assessorar o Conselho Federal para proporcio-
nar uma assistência qualifcada aos mais de 820
mil advogados inscritos na OAB.
Encontro reuniu presidentes e diretores
de CAAs de todo o Brasil
O diretor José Carlos Dias Neto foi o
representante da CAA-PR no evento