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Leis do Sistema Confea/Crea
OConselhoRegional deEngenhariaeAgronomiadoParaná (CREA-PR), na conduçãodeproces-
sos administrativos de verifcaçãode faltas por infringência às leis 5.194/66 e 6.496/77 (que esta-
belecemo poder fscalizatório do Conselho e indicamconsequentes sanções administrativas) e
Resoluções do Conselho Federal, busca facilitar a manifestação dos autuados, oferecendo ple-
nas condições de defesa e de justifcativa no curso do procedimento apuratório. A correta iden-
tifcação dos responsáveis e a possibilidade de manifestação são prioridades do Conselho, que
quer o maior grau de certeza possível na aplicação das sanções administrativas. Com base nos
artigos 53 e 54 da Resolução 1008/2004 do Conselho Federal, o CREA-PR notifca o autuado via
Correios ou por diligência pessoal e, caso estas tentativas sejam infrutíferas, executa mais três
procedimentos: a publicação em veículos institucionais do Conselho (site, Revista do CREA-PR
ou Boletim Informativo), em jornal de circulação na jurisdição do Paraná e no Diário Ofcial do
Estado. Estes meios ampliam as possibilidades de conhecimento por parte do autuado a partir
da potencialização do conhecimento e garantem os direitos e garantias individuais estabeleci-
dos na Constituição Federal e nas Leis 9.784/1999 e 9.873/1999. Coma adoção deste rito, o Con-
selho busca assegurar a certeza da ciência do autuado e a máxima efetividade no que toca ao
conhecimento pleno e exato dos fatos em apuração, valorizando a participação e contribuição
do administrado.
Autoridade internacional
O criminalista espanhol Dr.
Francisco Muñoz Conde pro-
feriu palestra na FAE Centro
Universitário, em Curitiba
(PR), sobre a histórica política
do Direito Penal. Participaram
do evento, alunos e ex-alunos
do curso de Direito da insti-
tuição de ensino. Dezenas de
estudantes tiveram a oportu-
nidade de compartilhar a ex-
periência de uma das maiores
autoridades do mundo em Di-
reito Penal. Autor de mais de
vinte livros e centenas de artigos relacionados à teoria do delito, Dr. Francisco Muñoz
Conde também atua como professor de Direito Penal na Universidade Pablo de Olavide,
de Sevilha, na Espanha.
Os professores da FAE, Paulo César Busato, Karlo Messa
Vettorazzi e Marion Bach recepcionaram o criminalista
espanhol Francisco Muñoz Conde (de camisa azul)
Divulgação
Referência nacional
Fruto do trabalho efciente de seus advogados, o escritório Marins Bertoldi Advogados
Associados cresce a cada ano desde sua fundação, em 1995. Em 2013, os resultados foram
ainda mais expressivos. O número de advogados associados saltou de 21 para 34, com
uma taxa de crescimento de 62%. O desenvolvimento foi notório em todos os departa-
mentos escritório. O quadro de funcionários administrativos foi ampliado de 11 para 13
contratados (18%); a quantidade de estagiários aumentou de 17 para 19 (12%); e o número
de sócios foi estendido de sete para nove (29%). No quadro geral, o número de colabora-
dores saltou de 56 para 75, com aumento de 34%. Com tamanha expansão conquistada
ao longo do último ano, o Marins Bertoldi inaugurou 2014 com uma nova sede. A unidade
possui um espaço amplo e capacidade para instalar mais 30 posições de trabalho. Com a
expansão, o escritório ocupa agora mais de 1.200 metros quadrados no Centro Cívico, em
Curitiba. Ao longo dos últimos 19 anos, Marins Bertoldi Advogados Associados tornou-se
referência nacional nas áreas tributária, trabalhista e societária. Em todas as oito edições
do Anuário Advocacia 500, considerada a principal e mais respeitada publicação do setor,
o escritório conquistou destaque como um dos mais admirados do país. Participam dessa
pesquisa os departamentos jurídicos das 1.500 principais empresas do Brasil.