Sustentabilidade em licitações, consumo consciente e tributação marcaram congresso de Direto na PUC

Congresso está sendo realizado pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo

O futuro do Direito e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável são os temas centrais do VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, aberto nesta quarta-feira (7 de novembro), na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público - IBRAEDP e Programa de Pós-Graduação em Direito de diversas universidades brasileiras, foi aberto pela professora Vivian Lima López Valle, que deu as boas-vindas aos participantes, destacando a importância do encontro ser realizado na Escola de Direito pela expertise dos painelistas e dos temas apresentados. “Acredito que o evento irá proporcionar debates fundamentais para entendermos a questão da sustentabilidade no âmbito do Direito”, sublinhou.

A programação do congresso iniciou com a declaração do professor Juarez Freitas (UFRGS e PUCRS). “A sustentabilidade é multidimensional. É econômica, social, ambiental, jurídico-política e ética”, assegurou. Observou que o conceito reflete a economia do bem-estar, da inclusão, da energia distribuída, da democracia digital. Garantiu que a sustentabilidade é social. “Vamos percorrer aqui os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, entre eles, o trabalho decente, da sociedade pacífica com resolução consensual do conflito, da educação de qualidade cognitiva e não-cognitiva, capaz de alto controle de impulso”.

Argumentou que a sustentabilidade, claro, é ambiental, e advertiu que não podemos deixar de ser lideranças mundiais nesta área. “É vital que o Brasil  continue no Acordo de Paris, não podemos permitir retrocessos”. No âmbito jurídico-político, o professor acentuou que “é preciso levar a sério o princípio constitucional vinculante da sustentabilidade. Devemos ter reinventar o estado democrático para que seja sustentável, o que significa uma descentralização profunda do poder. Definitivamente, a sustentabilidade não combina com uma visão imperial do poder. A sustentabilidade é rede de poder democrático”.

Para o professor, a dimensão mais importante da sustentabilidade é a ética. “Não podemos em pleno Século XXI ignorar todos os avisos da ciência. Nós somos natureza, seres naturais e nisso reside também a nossa dignidade humana. A integração com o ecossistema da vida significa ter uma visão ética. Espero que esse congresso muda a vida de todos vocês”.

Direito Público

O tema “Direito Público e sustentabilidade” pautou as apresentações do primeiro painel do congresso. Os professores Vladimir Passos de Freitas (PUCPR), Betina Grupenmacher (UFPR), Antonio Carlos Efing (PUCPR) e o desembargador federal Fernando Quadros (TRF4) apresentaram suas posições a respeito do assunto.

Betina Grupenmacher falou sobre a crise e a sustentabilidade do Direito Tributário. Disse que se surpreende com o poder do tributo. “A tributação tem inúmeras funções, entre elas, que considero as principais, estão: financiamento das instituições democráticas, redistribuição de riquezas e a sua finalidade regulatória”. Disse que os maiores desafios do Direito Tributário são reexaminar a extensão do princípio da capacidade contributiva e conceder incentivos fiscais sem promover desequilíbrio concorrencial, sem gerar injustiça e sem comprometer o equilíbrio orçamentário. “É preciso uma tributação que leve à justiça social”.

O professor Vladimir Passos de Freitas abordou fez um paralelo entre o crescimento populacional dos centros urbanos e meio ambiente. “Mais de 80% da população brasileira já vive em cidades, segundo dados da nova edição do Atlas Nacional do Brasil Milton Santos, lançada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, informou. Destacou que “nós e nossos descendentes viverão nas cidades. Por isso, cumpre-nos prepará-las para que sejam espaços de convivência social e ambiental harmônica”.

O desembargador Fernando Quadros falou sobre a prova pericial e a sustentabilidade. “Preocupa-me a prova da sustentabilidade, o que é sustentável”, colocou. Disse que a prova pericial é muito complexa. No processo civil, o juiz prevê a preponderância de provas; nos processos especiais, a prova clara e convincente (pátrio poder, testamento, improbidade) e no processo penal, a prova além da dúvida razoável. Afirmou que hoje vigora o princípio que está no Novo CPC. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

O professor Antonio Carlos Efing encerrou as apresentações do primeiro painel, falando sobre políticas públicas de proteção ao consumidor e consumo consciente. Fez um apanhado geral sobre as leis vigentes, mas alertou que, além da necessidade de instituição de novas políticas públicas para efetivação dos direitos dos consumidores, é necessário incentivar o consumo consciente. Garantiu que o consumidor consciente prestigia e selecionar os fornecedores, marcas e produtos/serviços e extrai a máxima utilidade do produto, cultivando a responsabilidade pelo pós-consumo (resíduo). Concluiu destacando que a universidade deve formar cidadãos conhecedores dos seus direitos, propagadores da ética, profissionais responsáveis e comprometidos. “Na sociedade de consumo todos somos consumidores, portanto, devemos ser consumidores conscientes”.

Licitações sustentáveis

O VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade prosseguiu com o segundo painel que trata de “Licitações sustentáveis”, com palestras dos professores Daniel Ferreira (Uninter), José Anacleto Abduch Santos (Unicuritiba e diretor do IPDA) e Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima (gestora ambiental do STJ – Superior Tribunal de Justiça), Teresa Villac (AGU – Advocacia Geral da União), e coordenado pelo professor Luiz Alberto Blanchet.

Teresa Villac acredita que é preciso fomentar a institucionalização das licitações sustentáveis, com políticas públicas, governança, com ciência e tecnologia e critérios jurídicos de sustentabilidade. “Mas é necessário também educação ambiental no serviço público, baseada em valores constitucionais”. 

Ketlin Feitosa de Albuquerque falou sobre os princípios da administração pública como moralidade, legalidade, transparência, e abordou os quatro passos fundamentais para realizar licitações sustentáveis: planejamento, especificação, uso e descarte ambientalmente adequado. “Comprar com real necessidade é fator primordial para se construir licitações públicas sustentáveis”, assegurou. “Crescimento econômico só é possível se alinhar com sustentabilidade”, completou.

José Anacleto Abduch Santos afirmou que as contratações sustentáveis devem considerar a eficiência administrativa (menor preço, maior qualidade e cumprimento de valores constitucionais, ou seja, contém o princípio da licitação sustentável), e tratou do tema sob o viés da sustentabilidade ambiental. “Tivemos muitos avanços nesta área, mas ainda não foram suficientes para afastar os dois maiores obstáculos em relação à sustentabilidade ambiental nas contratações públicas: medo do controle e da responsabilização e percepção equivocada do que é isonomia”. Citou dois elementos da contratação a partir da sustentabilidade ambiental: descrição do problema a ser resolvido e a melhor solução com vantagens de natureza ambiental; e a definição de encargos para o contratado. “É necessário fomentar a inserção de requisitos de sustentabilidade ambiental nos processos de licitações públicas”. E mencionou a lei das estatais que contém fortes diretrizes de natureza ambiental.

O professor Daniel Ferreira afirmou que o grande problema na compreensão da sustentabilidade no processo de licitações necessita de uma mudança de paradigma e de cultura. Abordou a questão na linha das leis existentes e pela dimensão social. “Inserir encargos e deveres ao contratado, por exemplo, que elevam a inclusão, e dar oportunidade às minorias”.

Serviço:
VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade
Data: 7 e 8 de novembro, das 8h45 às 12h e das 19h às 21h
Local: PUCPR - Auditório Maria Montessori, Bloco Amarelo, 1º andar - (Rua Imaculada Conceição, 1155) - Prado Velho – Curitiba – PR
Organização: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público – IBAEDP
Promoção: Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR, FGVRIO, UFCE – Universidade Federal do Ceará, Univali, Unisinos, Uninter, Unibrasil e UFSC
Apoio institucional: Escola de Direito da PUCPR, OAB-ESA, Escola da AGU, Instituto Rui Barbosa, IPDA - Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Fonacate - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Febrafite, IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário, Universidad Privada Del Leste, Editora Fórum e Revista Interesse Público